Decreto Executivo Decreto Executivo 370/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Integra da norma 2023193_370___2020___Atualizacao_dos_tributos.doc