Decreto Executivo Decreto Executivo 290/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2020. Integra da norma 2022761_290___2020___Suplementacao_Municipio.doc