Decreto Executivo 230/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES, COM BASE DE MERCADO REGIONAL DOS ITENS 07.01.07.0212-9; 07.01.07.013-9; 07.01.07.009-9 E 07.01.07.010-2 DO ANEXO I DA LEI 2.646 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Integra da norma