Decreto Executivo Decreto Executivo 093/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/01/2021 EMENTA REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 143/2017, DE 13 DE JULHO DE 2017. Integra da norma 2021989_093__2020___RevogaFC_Joelson_Moreira_conflicted_copy_2020_04_13_1633251.docx