Decreto Executivo 

Decreto Executivo 301/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/10/2020

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 299/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

Integra da norma