Decreto Executivo Decreto Executivo 245/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 26/08/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº. 220/2020, DE AGOSTO DE 2020. Integra da norma 1890180_245___2020___Retificacao_do_Decreto_de_Jucelia_Agnes__.doc