Lei Ordinária 2793/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/11/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, CONFORME PORTARIA STN 388 DE 14/06/2018 E SUAS ALTERAÇÕES E DA ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS DO TCE SC, APLICÁVEL A PARTIR DO ANO DE 2020, DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020.
Integra da norma