Decreto Executivo 290/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/11/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS NOMEADOS COMO PROCURADORES ASSISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.