Decreto Executivo 099/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 14/04/2015
EMENTA
- DECRETO Nº. 099/2015 – DE 14 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO “SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM” QUE FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma