Decreto Executivo 

Decreto Executivo 029/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/02/2015

EMENTA

  • DECRETO Nº. 029/2015 – DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
    REVOGA O DECRETO Nº.269/2014, DE 04/08/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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