Lei Ordinária 2482/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 20/10/2014

EMENTA

  • LEI Nº. 2482/2014 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
    DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO DE PARTE DO LOTE URBANO Nº 01 DA QUADRA Nº 80, COM 125,00M2, QUE PASSA A SER IDENTIFICADA COMO LOTE URBANO Nº 02, DA QUADRA Nº 80 E AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO REFERIDO IMÓVEL PARA A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, PARA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA.