Decreto Executivo 

Decreto Executivo 094/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/03/2014

EMENTA

  • DECRETO N.º094/2014 – DE 24 DE MARÇO DE 2014.
    REVOGA O DECRETO Nº. 216/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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