Decreto Executivo 

Decreto Executivo 018/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/01/2013

EMENTA

  • DECRETO Nº.018/2013 – DE 02 DE JANEIRO DE 2013.

    REVOGA O DECRETO Nº.311/2012, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.

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