Decreto Executivo 347/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 30/11/2012
EMENTA
- DECRETO Nº.347/2012– DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a regulamentaçãodo “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” que fixa normas de inspeção sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
Integra da norma