Decreto Executivo Decreto Executivo 229/1997 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1997 Data da Publicação: 10/09/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277413_0.661210001343680602_dec97_0229.pdf