Decreto Executivo 258/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 25/07/2012
EMENTA
- DECRETO Nº 258/2012 – DE 25 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES – CMI, CONFORME LEI Nº 2.301/2012.
Integra da norma