Decreto Executivo Decreto Executivo 389/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 24/11/1995 EMENTA ESTABELECE PREÇOS PARA VENDA DE HORTIGRANJEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277369_0.448966001341269341_dec95_0389.pdf