Decreto Executivo Decreto Executivo 207/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 16/05/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277359_0.148327001341267518_dec95_0207.pdf