Decreto Executivo 

Decreto Executivo 206/1995

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 16/05/1995

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LOTE URBANO Nº 05, DA QUADRA Nº 52, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma