Decreto Executivo 

Decreto Executivo 205/1995

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 16/05/1995

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma