Decreto Executivo 233/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 13/05/1994
EMENTA
- ALTERA O INCISO I, DO ART. 22, DO DECRETO 39/94 (QUE REGULAMENTA O FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma