Decreto Executivo 

Decreto Executivo 211/2012

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 31/05/2012

EMENTA

  • DECRETO Nº.211/2012 – DE 31 DE MAIO DE 2012.

    DECRETA PONTO FACULTATIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

Integra da norma