Decreto Executivo 

Decreto Executivo 6/1994

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 04/01/1994

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARTE DA DÍVIDA DO INSS E FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma