Decreto Executivo 

Decreto Executivo 4/1994

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 04/01/1994

EMENTA

  • ESTABELECE NORMAS PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma