Decreto Executivo 289/1993
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1993
Data da Publicação: 06/12/1993
EMENTA
- INSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR E PROPOR SUGESTÕES AO PROJETO DE LEI QUE PROPÕE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO A ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma