Decreto Executivo Decreto Executivo 87/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 02/06/1993 EMENTA INSTITUI MODALIDADE DE COMPETIÇÃO DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277216_0.724358001337106810_dev93_0087.pdf