Decreto Executivo Decreto Executivo 31/1993 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1993 Data da Publicação: 30/01/1993 EMENTA ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277206_0.312075001337104857_dev93_0031.pdf