Decreto Executivo 

Decreto Executivo 25/1993

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1993
Data da Publicação: 25/01/1993

EMENTA

  • DESIGNA LOCAL PARA AFIXAÇÃO DE EDITAIS DE LEIS E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma