Decreto Executivo 299/1992
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1992
Data da Publicação: 01/09/1992
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E PROCEDER LAUDO DE AVALIAÇÃO DO LOTE URBANO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 298/92 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma