Decreto Executivo 

Decreto Executivo 248/1992

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1992
Data da Publicação: 25/05/1992

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE PONTO DE TÁXI, CONVALIDA ATO DE TRANSFERÊCIA ENTRE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma