Decreto Executivo 2/1992
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1992
Data da Publicação: 10/01/1992
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALIZAR E PROCEDER LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 1/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma