Decreto Executivo 49/1990
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1990
Data da Publicação: 23/07/1990
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/90 DE 22 MAIO DE 1990 (QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO).
Integra da norma