Decreto Executivo Decreto Executivo 67/1989 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1989 Data da Publicação: 21/09/1989 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277184_0.557736001337097785_dec89_0067.pdf
