Decreto Executivo 11/1989
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1989
Data da Publicação: 02/03/1989
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO IMPOSTO A SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma