Decreto Executivo Decreto Executivo 10/1989 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1989 Data da Publicação: 02/03/1989 EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277179_0.219545001335980740_dec89_0010.pdf