Decreto Executivo Decreto Executivo 72/1989 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1989 Data da Publicação: 20/09/1989 EMENTA REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277178_0.990262001335980663_dec89_0007.pdf