Decreto Executivo 53/1988
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1988
Data da Publicação: 26/12/1988
EMENTA
- ESTABELECE CRITÉRIOS CORRETIVOS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma