Decreto Executivo Decreto Executivo 46/1988 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1988 Data da Publicação: 14/12/1988 EMENTA CRIA PONTO DE TÁXI NA LINHA GUARANI E DÁ CONCESSÃO. Integra da norma 277173_0.162490001335980061_dec88_0046.pdf