Decreto Executivo 

Decreto Executivo 10/1988

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1988
Data da Publicação: 02/05/1988

EMENTA

  • REVOGA DECRETO 2/83 DE 12 DE ABRIL DE 1983 (QUE DECLARA PROTEÇÃO ESPECIAL A PATRIMÔNIO DE INTERESSE PÚBLICO).

Integra da norma