Decreto Executivo Decreto Executivo 16/1986 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1986 Data da Publicação: 25/06/1986 EMENTA CRIA PONTO DE TÁXI NA LINHA FURLANETO E DÁO CONCESSÃO. Integra da norma 277156_0.746632001335969428_dec86_0016.pdf
