Decreto Executivo Decreto Executivo 10/1986 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1986 Data da Publicação: 15/04/1986 EMENTA CRIA PONTO DE TÁXI EM VILA FORMOSA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO E DÁ CONCESSÃO. Integra da norma 277152_0.654434001335969026_dec86_0010.pdf