Decreto Executivo Decreto Executivo 11/1984 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1984 Data da Publicação: 24/10/1984 EMENTA CANCELA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277123_0.031113001335198179_dec84_0011.pdf Arquivos anexos0.650135001335198380_dec84_0011_anexo.pdf
