Decreto Executivo Decreto Executivo 14/1983 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1983 Data da Publicação: 02/09/1983 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 277121_0.668350001335198065_dec83_0014.pdf