Decreto Executivo 36/1977
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1977
Data da Publicação: 31/12/1977
EMENTA
- REGULAMENTA LEI MUNICIPAL, NO TOCANTE AOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO DE INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AOS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Integra da norma