Decreto Executivo 

Decreto Executivo 16/1971

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1971
Data da Publicação: 12/08/1971

EMENTA

  • EXCLUI QUADRAS DAS ZONAS URBANAS DO PERÍMETRO DA CIDADE PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO.

Integra da norma