Decreto Executivo Decreto Executivo 9/1970 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1970 Data da Publicação: 02/04/1970 EMENTA REGULAMENTO A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA. Integra da norma 277014_0.588746001328631685_dec70_0009.pdf