Decreto Executivo 27/1964
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1964
Data da Publicação: 20/07/1964
EMENTA
- VALENDO-SE DO ARTIGO 15 DA INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DESTE MUNICÍPIO (LEI 49 DE 26/11/1963), DECRETA: FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO SOLTAR OU DEIXAR ESCAPAR ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE POSSAM CAUSAR DANOS EM TERRENO DE PROPRIEDADE ALHEIA.
Integra da norma