Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2200/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/07/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS (CÍTRICAS) ÀS PROPRIEDADES RURAIS.

Integra da norma