Lei Ordinária 2198/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/07/2011
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA PROMOCIONAL “SUA NOTA VALE PRÊMIOS” DE ESTIMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma