Decreto Executivo 236/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 19/06/2009
EMENTA
- FIXA PREÇO PÚBLICO (TARIFA) PARA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA DA PRAÇA MUNICIPAL HÉLIO ANTONIO FARESIN, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CEDÊNCIA DO ESPAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma